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Ana Roberta Mafra Marques

Artigo · há 8 anos

Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis X Princípio da Máxima Proteção do Menor e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nas Ações de Alimentos

Ana Roberta Mafra Marques [1] Em uma pequena pesquisa jurisprudencial é possível encontrar decisões divergentes sobre a ponderação dos princípios da perpetuatio jurisdictionis e da máxima proteção do...

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Notícia · há 12 anos

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Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (5), declarar a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

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